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Regulamento

Confira o Regulamento:

PLANO DE OPERAÇÃO
Promoção
"Suas Compras Valem um Carrão"
Londrina

Processo 18101.000559/2013-90
CA SEAE/MF 04/356/2013

DADOS DA EMPRESA PROMOTORA MANDATÁRIA
Nome: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A
Endereço: Rua Manilha, 42, slj – Vila Carrão
São Paulo – SP
CNPJ nº 07.170.943/0001-01

DADOS DA EMPRESA PROMOTORA ADERENTE
Nome: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Endereço: Pça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – Torre Conceição - 9º andar
São Paulo - SP
CNPJ nº 06.881.898/0001-30

Este Plano de Operação visa a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade assemelhada a Sorteio, tendo sido redigido em conformidade com a Lei nº 5.768/1971, Decreto 70.951/1972 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda e será executado de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Produtos em promoção: Todos os produtos comercializados na loja Assaí Londrina; à exceção de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

1.                DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO
1.1       A promoção “Suas Compras Valem um Carrão”, doravante denominada apenas como “PROMOÇÃO”, terá início em 30 de outubro de 2013 e término em 12 de fevereiro de 2014, e será executada na loja Assaí de Londrina - Paraná.
1.1.1. Estão excluídos desta Promoção a aquisição de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.

 

2.                DESCRIÇÃO DA MECÂNICA PROMOCIONAL

2.1             Todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos, e jurídicas (“PARTICIPANTES”), que efetuarem compras dos produtos comercializados, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), na loja do Assai Londrina, no período de 30.10.2013 a 31.01.2014, poderão participar da presente PROMOÇÃO, desde que obedecidos os demais requisitos deste Plano de Operação.
2.2              Durante os períodos e exclusivamente na loja Londrina, a cada compra no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), os PARTICIPANTES terão direito a um “Número da Sorte” (composto de número de série e de ordem), com os quais concorrerão aos prêmios desta PROMOÇÃO.
2.3             Para tanto, a cada compra na forma acima, será impresso no cupom fiscal um código de 20 (vinte) posições numéricas.
2.3.1            Este código já conterá, criptografado em seu interior, a informação necessária para a concessão dos números da sorte, considerando um a cada R$ 50,00 em compras.
2.3.2            Fica desde já determinado que o valor de compra acima citado deverá constar em um único cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra. Não será admitida a soma de compras de valores inferiores ao mencionado para a composição do valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), necessários para a participação.
Exemplo: o participante que realizar a compra de R$ 50,00 receberá 01 número da sorte. Já o consumidor que realizar a compra de R$ 120,00 receberá 02 números.
2.3.3            A cada compra efetuada, será necessário apenas o cadastramento do código constante do cupom não fiscal. O sistema de gerenciamento da promoção efetuará a leitura deste código e a atribuição dos Números Da Sorte correspondentes, conforme o valor da compra.
2.4              Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste plano de operação.
2.5              É vedada a participação nesta PROMOÇÃO de qualquer funcionário ou membro do corpo diretivo pertencente a: a) Bandeira Assaí Atacadista; b) Promosorte Promoções e Merchandising; c) qualquer outra empresa envolvida na operacionalização da promoção e/ou na sua premiação.
2.5.1             O cumprimento deste item é de responsabilidade da empresa mandatária, a qual disponibilizará uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados. Caso algum dos contemplados pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da PROMOÇÃO, ele será desclassificado, e o valor correspondente ao seu prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.
2.6              O sistema de gerenciamento da PROMOÇÃO será capaz de garantir a distribuição concomitante de NÚMEROS DA SORTE a partir dos códigos enviados, de forma eqüitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº. 41/2008. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa independente.
2.6.1            Informamos, ainda, que será feito o armazenamento de todas as distribuições de Números da Sorte efetuadas e a guarda dos arquivos gerados, visando à emissão dos relatórios necessários, que deverão ser apresentados caso haja solicitação por parte da SEAE; a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.
2.6.2            Fica determinado que a empresa promotora deverá apresentar à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), até a véspera da extração da Loteria Federal descrita no item 4.1, o banco de dados com o elemento identificador dos respectivos cadastrados, bem como as séries e números da sorte distribuídos.
2.6.3            O banco de dados desta promoção ficará alocado na empresa M&A PSS Web Ltda., localizada na Rua Engenheiro João Monteiro da Gama, 77, Saúde - São Paulo / SP. O levantamento do vencedor ocorrerá a partir das 10h00m do primeiro dia útil após a extração da Loteria Federal.

3.                DESCRIÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO
3.1              O consumidor interessado na participação, possuidor de um cupom não fiscal com um código de 20 (vinte) dígitos, deverá acessar o site www.assai.com.br/premios, e proceder ao seu cadastro informando, obrigatoriamente: nome ou razão social, endereço completo, CPF ou CNPJ, telefone fixo, e-mail, login e senha, para as participações posteriores, e o código de participação recebido.
3.1.1            Os participantes deverão, ainda, dar o aceite no regulamento da promoção, podendo, a seu critério, informar nome fantasia, ramo de atividade e telefone celular.
3.1.2            Estas inscrições devem ser feitas no período de 30.10.2013 a 06.02.2014.
3.2              O código fornecido contém em seu interior a quantidade de Números da Sorte que o participante tem direito, proporcional ao valor das compras efetuadas e será decodificado no recebimento do cadastro pela internet.
3.2.1            Na hipótese de não ser possível a distribuição dos Números da Sorte, devido a divergência de informações quanto às compras efetuadas, o participante será informado por e-mail, desta ocorrência, lhe sendo solicitado para que tente novamente o cadastramento do código de participação.
3.3              Os códigos fornecidos aos participantes poderão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código será bloqueado.
3.4             Após o registro de seu código na Internet, o participante receberá uma confirmação de sua participação, podendo consultar seus Números da Sorte, após 02 dias de sua inscrição, no site www.assai.com.br/premios.

4.                DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

4.1             Os Números da sorte serão atribuídos de acordo com o recebimento das inscrições, em 10 (dez) séries, numeradas de 01 a 10, de 100.000 números cada uma, iniciando-se no NÚMERO DA SORTE 00.000 e terminando no NÚMERO DA SORTE 99.999.
4.1.1            Caso a quantidade de NÚMEROS DA SORTE atribuídos supere o total de 1.000.000 (um milhão) de NÚMEROS DA SORTE, esta promoção poderá ser considerada encerrada, devendo as Empresas Promotoras divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da PROMOÇÃO.
4.1.2            Todavia, caso a empresa Promotora tenha o interesse em aumentar a quantidade de séries da promoção, deverá protocolar pedido de aditamento, com 10 dias de antecedência na SEAE/MF.
4.1.3            Neste caso, a empresa Promotora compromete-se a divulgar o aumento das séries nos mesmos veículos de comunicação onde houve a divulgação da promoção.
4.2             Para a obtenção do PARTICIPANTE contemplado, que fará jus ao prêmio descrito no item 5.1, será utilizada a seguinte regra, considerando a extração do dia 12/02/2014 da Loteria Federal:

  • Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo;
  • Para a obtenção da série, será utilizada a dezena do 1º prêmio da loteria, comparada ao último algarismo da série do período; ficando claro se este número for 0, será indicada a série 10.

4.2.1             Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1° Prêmio           1     4     7     3     3
2° Prêmio           6     6     8     5     5
3° Prêmio           4     7     8     8     7
4° Prêmio           6     5     7     3     9
5º Prêmio           0     5     0     2     2
Exemplo de Números da Sorte contemplado: 03.35.792.
4.3             Caso a Extração da Loteria Federal prevista deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima Extração que for realizada.

4.4              Caso o NÚMERO DA SORTE contemplado não encontre um correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum PARTICIPANTE, será considerado contemplado o NÚMERO DA SORTE distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

4.4.1            Fica determinado que o levantamento dos vencedores ocorrerá a partir das 10h00       do primeiro dia útil após a extração da loteria federal.

5.               PRÊMIO
5.1              O participante contemplado, identificado pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 4, receberá como prêmio um automóvel Ford Ecosport, 0 km, ano e modelo 2013, básico sem opcionais, com impostos e licenciamento pagos para o ano da entrega, no valor unitário de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Obs.: Conforme a Lei nº 9065, de 20/06, retificada em 03/07/95, a empresa recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da data de cada apuração ou cada sorteio, de acordo com o Ato Declaratório nº 19 de 26/07/96, através de Darf recolhido na rede bancaria, com o código 0916.

6.                EXIBIÇÃO DO PRÊMIO
6.1              O prêmio será exposto, por similaridade, nas concessionárias da marca, e através de fotos ilustrativas nas LOJAS participantes.
6.2             De acordo com o parágrafo 1º, art. 15º do Decreto nº 70.951/72, a empresa Promotora Mandatária comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da respectiva Extração da Loteria Federal, através de nota fiscal.

7.               ENTREGA DO PRÊMIO
7.1             A empresa Promotora entregará o prêmio ao contemplado em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, no endereço indicado por ele, devendo os contemplados fornecer cópias do CPF/MF e RG, bem como firmar o recibo de entrega e quitação do prêmio.
7.2             O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.
7.3              No caso de o participante ganhador ser uma pessoa jurídica, a entrega será efetuada ao seu representante legal, ou a quem esta designar, através de procuração com finalidade específica para esta transferência.
7.4              Na eventualidade de o PARTICIPANTE contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.
7.5              Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.
7.6              Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou por dinheiro.

8.                PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

8.1             O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.
8.2             O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

 

9.               DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1              A promoção, seu Regulamento e seus resultados serão divulgados por meio de cartazes, folhetos e em www.assai.com.br/premios.
9.2              O nome do participante ganhador será divulgado em cartazes nas lojas, no site www.assai.com.br/premios, bem como comunicado por telefone ou telegrama, no prazo máximo de 01 (uma) semana.
9.3              O contemplado cede gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação do prêmio recebido na promoção, sem restrição de freqüência, sem que isso implique às Promotoras qualquer tipo de ônus.
9.4              As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos PARTICIPANTES da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, quando o PARTICIPANTE não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
9.5              O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da PROMOÇÃO.
9.6              O PARTICIPANTE reconhece e aceita expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.
9.7              Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à SEAE, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos PARTICIPANTES, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.
9.8             A Prestação de Contas será realizada pela empresa Promosorte Promoções e Merchandising Ltda, por meio do seu representante, Sr. Odorico Luiz dos Santos Neto, cujo telefone para contato é (11) 3253.0693, no prazo legal estabelecido pela Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda.
9.9             Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do PARTICIPANTE, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta PROMOÇÃO.

*Em seu ticket você encontrará um código de dígitos,  que ao ser cadastrado no site da promoção,
lhe mostrará quanto e quais são os números da sorte com os quais está concorrendo.